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Licenciamento
Ambiental - Legislação Federal
Lei Federal n°4.771/65, já alterada pela Leis Federais n° 7.803/89
e 9.605/98
Institui o novo Código Florestal.
Lei
Federal n°5.197/67 Alterada pelas Leis nº 7.584/87, 7.653/88 e
9.111/95
(Código de Proteção à Fauna).
Lei
Federal n° 6.766/79 Alterada pela Lei Federal 9.785/99 - Dispõe
sobre o
parcelamento do solo urbano.
Lei
Federal nº 7.347/85 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade
por
danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).
Lei
Federal n° 8.171/91 Dispõe sobre a política agrícola (Art. 99 revogado
pela MP 1.736/98).
Lei
Federal n° 9.605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Lei de Crimes
Ambientais).
Lei
Federal nº 7.173/83 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento
de
jardins zoológicos.
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