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Referendo

Referendo é um instrumento da democracia semi-direta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto, a título vinculativo, sobre determinados assuntos de relevante interesse à nacional. Em Portugal ocorre mediante proposta da Assembléia da República, ou do Governo, ao Presidente da República que decide da sua realização. No Brasil, depende de expedição de decreto legislativo pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados, nos termos da Lei 9.709/98, para que seja realizado.

A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não. No direito anglo-saxônico os termos "plebiscite" e "referendum" são usados quase como sinônimos; sua distinção é enevoada.


Referendos em Portugal
A Constituição da República Portuguesa dispõe, nos termos do seu artigo 115º, que, sob proposta da Assembléia da República, do Governo ou por iniciativa de um grupo de cidadãos dirigida à Assembléia da República, pode o Presidente da República convocar o referendo no qual podem ser chamados a votar todos os cidadãos recenseados no território nacional, o que exclui deste tipo de sufrágio os emigrantes.

Como em Portugal um referendo só é juridicamente vinculativo no caso de a participação ser igual ou superior a 50%, até à data nenhum o foi. No sufrágio sobre a regionalização e nos dois sobre o aborto (ou interrupção voluntária da gravidez), a abstenção foi sempre superior a 50%. Todavia, antes da realização do segundo escrutínio sobre o aborto, uma questão profundamente fraturante na sociedade portuguesa, o Governo português afirmou que, independentemente do número de votantes, legislaria em consonância com a vontade da maioria dos que foram às urnas; isso é, caso o resultado não fosse vinculativo (como não foi), o governo acataria a recomendação popular. O Parlamento português aprovou, por ampla maioria, a Lei nº 16/2007 de 17 de Abril de 2007, que incorporou à legislação portuguesa o que fora recomendado pela população no referendo sobre o aborto realizado pouco antes.


Referendos no Brasil
A constituição brasileira (1988) prevê, em seu artigo 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular".


1963
Ver artigo principal: Plebiscito de 1963
O Brasil já realizou um referendo sobre o sistema de governo, em 6 de janeiro de 1963, durante a gestão de João Goulart. O país havia adotado o parlamentarismo pouco depois que Jango assumira a presidência, em 7 de setembro de 1961, mas a maioria dos eleitores preferiu retornar ao sistema presidencialista.


1993
Ver artigo principal: Plebiscito de 1993
O plebiscito de 21 de abril de 1993 sobre o regime e o sistema de governo no Brasil (monarquia parlamentar ou república; parlamentarismo ou presidencialismo) é usualmente confundido com um referendo. Na ocasião, a maior parte do povo brasileiro optou por manter o regime republicano e o sistema presidencialista.


2005
Ver artigo principal: Referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições
Em 23 de outubro de 2005 foi realizado um referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, com vistas à aprovação ou não do disposto no art. 35 da Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento. Nesta consulta, a maioria do eleitorado preferiu votar pelo "não", isto é, contra a proibição.

Entretanto, na prática, o cidadão de bem no Brasil está impedido de possuir, registrar e obter porte de arma, embora o referendo anulou o artigo da Lei que proibia a venda de armas.


Notas e Referências

SGARBI, Adrian. O Referendo, Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1999.
SGARBI, Adrian. O Regime Jurídico-Constitucional do Referendo Popular Brasileiro e sua Especificação. Revista Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribunais, n° 27, 1999. http://www.adriansgarbi.com
 

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